6fbc0-cduA Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina claramente, no seu artigo 41º, que as entidades públicas e os seus titulares, durante os períodos eleitorais, estão sujeitos a deveres especiais de neutralidade e imparcialidade, no exercício das respectivas funções.

Porém, como foi comprovadamente público e notório, não foi isso que se passou com a intervenção directa e ostensiva do actual Presidente da Câmara de Stª Mª da Feira, nessa qualidade, nos actos e em claro favorecimento da campanha do PSD para as eleições do próximo domingo na União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande.Ninguém pode estar acima da lei. Muito menos o titular de um órgão autárquico com as responsabilidades que este implica e em pleno processo eleitoral. Não se tratou apenas de uma abusiva e eticamente reprovável “ colagem “ do Edil feirense nos materiais usados por aquele partido na presente campanha. Mais grave do que is tal em diversas acções do PSD na mesma.

Já não bastava o recurso a meios e gastos “ faraónicos” desta e de outras forças políticas, ao longo da actual campanha, numa clara afronta às dificuldades por que passam muitos portugueses e, aparentemente em clara violação dos limites legais vigentes.

Acresce, o citado caso, o desrespeito completo e condenável neste processo eleitoral dos princípios a que a lei obriga de neutralidade e imparcialidade pelo Presidente da Câmara de Stª Mª da Feira e cuja acção ilegal acabou mesmo por ser reconhecida pela Comissão Nacional de Eleições.

                                    NÃO À VIOLAÇÂO DA LEI ELEITORAL!

           

Stª Mª da Feira, 25 de Setembro de 2014

CDU / Stª Mª da Feira.