651c2-cduSenhor Presidente da Câmara, tendo consciência de que o Período Antes da Ordem do Dia é manifestamente curto para esclarecer as dúvidas e para se obter resposta a todas a questões que vão surgindo nos intervalos entre Assembleias Municipais. Vamos apresentar algumas questões, para as quais gostaríamos de uma resposta concreta e direta.

1 – Como é do conhecimento de todos, o veterinário municipal desempenha funções no edifício do antigo matadouro municipal. Ora este edifício está degradado e não tem boas condições de salubridade, servindo, por muitas vezes, de armazém, de depósito de entulho e de lixos onde, até, já se verificou a presença de ratos.

Recorde-se, que este espaço é frequentado por dezenas de feirenses, que ali vão acompanhados pelos seus animais de estimação, mas muitas vezes, e mais importante, acompanhados de crianças.

No respeitante a este assunto, as questões que deixo são:

  • Que conhecimento tem o Executivo deste assunto?
  • O que já se fez para solucionar este problema?
  • O que se tem previsto para o resolver?
  • Até quando vai permanecer o veterinário municipal nestas condições?

2- Outro assunto que importa ver esclarecido diz respeito ao nosso Parque Escolar. Saliente-se que no referente a este objeto muito poderíamos falar e certamente teríamos diálogo por várias horas, pois é público as falhas estruturais do mesmo. Porém as questões que lhe deixo são muito específicas.

Tendo conhecimento de que os jardins de infância de Manhouce em Arrifana e do Farinheiro em Fornos estão nestas condições e de que há no Ministério da Educação e Ciência cartas de professores do Concelho a denunciarem situações idênticas.

  • Quantos edifícios escolares têm, ainda, telhados de fibrocimento com amianto?
  • Quais são esses edifícios?
  • Quando será resolvida esta situação?

3- Extrapolando a presença de amianto no nosso Parque Escolar e relembrando que apesar da proibição na União Europeia desta substância já em 1982, em Portugal continuou a recorrer-se a placas de fibrocimento com amianto até à década de 90.

  • Quantos edifícios municipais têm ainda amianto nas suas estruturas?

4 – Por fim, o último caso que gostava que fosse esclarecido diz respeito às pedreiras de Lourosa.

Como se sabe, as pedreiras de Lourosa foram já alvo de discussão e centro de controvérsia neste mandato. Porém com a existência de novos dados, importa esclarecer dúvidas que vão surgindo.

Relembre-se que, ao longo de todo o processo de requalificação, nunca foi referido que, aquando do término do referido processo, as águas provenientes dos lençóis freáticos envolventes às pedreiras teriam como utilidade apenas a rega.

Todavia, nos dados mais recentes é indicado que devido à presença de metais pesados, acima dos valores permitidos, leva a que a água proveniente do lençol freático que atravessa as pedreiras seja apenas útil para a rega.

Este facto, senhor Presidente, não dá razão à CDU que sempre afirmou que a opção que o executivo tomou para a requalificação destas pedreiras não era a mais apropriada para as características do local e da envolvência?

AM 26 de Setembro

Ponto 2

É público os municípios que recorreram ao FAM, nomeadamente no nosso distrito. O que não é público é que existem mais quatro municípios do nosso distrito na eminência de recorrerem a este fundo.

Fala-se, nos corredores da Assembleia da República e nas ruas do concelho de Santa Maria da Feira, que um dos municípios que está na eminência de recorrer a este fundo é precisamente o nosso.

Posto isto e analisando os dados presentes no documento fornecido pela Câmara Municipal verifica-se que as contas não corroboram os rumores. Ou seja, os dados não são representativos da realidade sentida pelos cidadãos.

Entendendo-se que as instituições públicas, nomeadamente a AM, não se podem guiar por rumores, quero que o executivo esclareça:

  • Esta situação confirma-se?
  • É verdade que nos meses que antecederam esta AM, a Câmara Municipal teve dificuldades em efetuar o pagamento dos salários aos seus funcionário?
  • É verdade que o fundo de maneio (ou seja o porta-moedas) da Câmara Municipal está vazio?

AM 26 set

Pontos 4, 5 e 6

Devido à subordinação do executivo central à ofensiva do capital financeiro, nacional e internacional, vivemos, hoje, uma situação de fragilidade quase explosiva.

Esta fragilidade que afetou principalmente a classe dos trabalhadores, afetou também os municípios. Daí que no presente a gestão financeira assume relevância não só nos municípios que vivem períodos de desequilíbrio, mas também os que vivem com uma boa saúde financeira.

É assim que a intervenção deve ter uma forte preocupação no aproveitamento dos meios e recursos disponíveis, quer seja pela programação cautelosa de novos investimentos ou pela eliminação de custos internos e de relação com outras entidades, quer seja pela ponderação na justa coleta de receitas próprias provenientes de taxas, tarifas e preços de serviços internos.

Os cortes sucessivos nas receitas com origem no Orçamento de Estado, a quebra abrupta de receitas próprias com origem no urbanismo, o potencial crescimento do incumprimento de pagamento por parte de munícipes e empresas, em paralelo com o acréscimo de despesas resultantes do aumento da carga fiscal (IVA na eletricidade), dos encargos sociais (com o aumento dos encargos com a CGA progressivamente de 10 para 15, de 15 para 20 e, em 2014, para 23,75%) vêm provocando uma acentuada e repentina degradação financeira da generalidade das autarquias.

Queremos com isto afirmar que estamos completamente conscientes da importância que o financiamento proveniente da derrama, do IRS e do IMI representa para a saúde financeira deste e de todos os municípios. Porém, estamos também conscientes do estrangulamento, a que a classe trabalhadora portuguesa está sujeita, causado pela carga fiscal excessiva e inadmissível.

No respeitante à derrama, podemos constatar que o executivo acatou e introduziu, ainda que com ligeiras alterações, uma proposta apresentada pela CDU ao longo de vários anos. Que não é mais do que uma redução deste imposto para sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 000€.

No concernente ao IMI, entendemos que este imposto não é justo. Entendimento que julgamos consensual. Daí a nossa defesa da taxa mínima, ou seja, entendemos que os prédios urbanos avaliados pelo CIMI deveriam ser taxados a 0,3%.

Defendemos, ainda, e apelamos a que o executivo acate a nossa proposta, de isenção deste imposto para casais desempregados. Uma vez que existem centenas de casais no nosso município nestas circunstâncias e cujos rendimentos são muito baixos.

Quanto ao IRS, que é o imposto único sobre rendimentos dos agregados familiares de taxa progressiva, que apesar das distorções introduzidas quer pelo aumento da carga fiscal que tem sido imposta sobre os rendimentos do trabalho, quer pelo tratamento preferencial dado aos rendimentos do capital, é suscetível de poder traduzir princípios de solidariedade e de carga fiscal, é ao contrário do IMI, um imposto mais justo. Pelo que votaremos favoravelmente este ponto.

AM 26 set

Ponto 7 – PAPC

Saudámos o executivo por este documento uma vez que é a primeira vez que existe algo idêntico e pelo facto de ser pedido às associações o plano anual, algo com que concordámos.

No entanto, não nos é possível o voto favorável, dado que a alínea a) do ponto 2 do artigo 8º na segunda seção, que passo a citar:

“A atribuição dos apoios previsos no presente Regulamento está sujeita ao preenchimento das seguintes condições: a) O apoio a atribuir será sempre uma contrapartida à prossecução do interesse público que se visa atingir com a atividade cultural e criativa.”

É-nos difícil entender, de acordo com este programa, o que é interesse público. Quem é que vai decidir o que é interesse público? A câmara Municipal? O júri? As associações?

Neste sentido, este programa poderá dar aso a que ocorra descriminação voluntária de alguns projetos em detrimento de outros com menos interesse ou interesses para o decisor.

Outro aspeto que destacámos, pela negativa, é a inexistência de referência às ONG’s ou organizações de cariz social

AM 26 set

Ponto 9

Há mais de uma década a comunicação social nacional, nomeadamente o semanário Sol, referiu que o Concelho de Santa Maria da Feira era o que mais salas modelares tinha no seu Parque Escolar. Entenda-se por salas modelares, contentores.

A Câmara Municipal, tentando desmentir a notícia, aludiu que era uma situação temporária. Porém, como aqui se verifica, o temporário virou definitivo.

A verdade é que com um planeamento mais eficaz e um melhor aproveitamento das infraestruturas existentes, o aluguer destas salas seria desnecessário.

A poupança deste custo, embora reduzido, permitiria, por exemplo, cobrir as despesas com livros escolares de todos os alunos do 1.º CEB, que rondam cerca de 30 €. Colocando, assim, as famílias do Concelho da Feira em pé de igualdade com as famílias dos municípios vizinhos.

Mais uma vez se verifica, que para um executivo que se vangloria de ser um exemplo de intervenção social, tem ainda um percurso muito longo a percorrer.

Para terminar, acaba-se com a demagogia, que já se verificou nesta Assembleia Municipal, de afirmar que os contentores são uma solução viável. Pois, só quem não percebe nada de Educação, ou quem nunca lecionou numa sala deste género pode afirmar uma barbaridade destas.

AM 26 set

Ponto 11

Estas pedreiras, à semelhança de outras, são mais um cancro ambiental do nosso município, cujo a CDU já fez referência por inúmeras vezes.

Para este local, ao longo dos anos, foi-se pensando em várias soluções. Algumas delas de origem de instituições privadas e que a Câmara Municipal recusou, alegando sempre a necessidade de um Plano Pormenor para a zona.

No entanto, para a construção de um hipermercado já não foi necessário um Plano Pormenor.

Não esquecendo, que na envolvência da Pedreira das Penas existem escolas, um centro de saúde, um centro de estudos, o anfiteatro António Lamoso, residências habitacionais e o já referido hipermercado.

E atendendo-se que tudo indica que apenas se quer solucionar o problema do último, uma vez que este está com dificuldades em manter o seu espaço envolvente em condições de utilização devido às águas provenientes da pedreira, ignorando-se, por completo os restantes cidadãos que habitam ou frequentam as imediações.

Os moradores do local querem saber como se vai realizar a Requalificação da Pedreira.

Relembre-se que serão necessárias centenas de viaturas pesadas para cobrir toda a área e que existem apenas duas entradas, uma junto ao hipermercado e outra junto a residências.