6fbc0-cduPlano e Orçamento

A execução de um Orçamento e de GOP bem elaboradas são o primeiro passo para uma gestão rigorosa, tanto financeira como política. Neste sentido apraz-me afirmar que ocorreram melhorias na elaboração destes documentos, especialmente nas GOP, que se apresenta como um documento mais denso e completo comparativamente a anos anteriores. No entanto, é ainda visível, em determinados pontos, um tom laudatório de autoelogio, um nível de exatidão baixo (que torna esses mesmos pontos vagos) e inúmeras previsões pouco definidas temporal e até espacialmente.

Estes aspetos são, possivelmente, contribuidores para o baixo Índice de Transparência Municipal do Concelho de Santa Maria da Feira. Aliás, no concernente a este assunto importa salientar que os resultados globais devem envergonhar qualquer autarca que se preze, especialmente cujos municípios se encontram na cauda da tabela, que é o caso deste. Lembremo-nos que o concelho da Feira caiu 29 lugares em apenas um ano (ocupando o 172º em 2014) e pior atingiu um índice de 31 em 100 o que é manifestamente reduzido e manifestador da política seguida pelo executivo.

Importa ainda salientar que há semelhança do Governo Central, estes documentos aqui apresentados, apesar dos cortes causados pelas troikas que dominam e agudizam o país, não são os possíveis, pois estão marcados ideologicamente por uma linha de pensamento que será derrotada a curto prazo.

E como o tempo de intervenção é relativamente curto, há a necessidade de avançar para assuntos mais concretos e que carecem de explicação.

No documento o senhor Presidente assume, uma vez mais, o município como sendo um “Concelho Solidário”, algo que é pouco notório na transversalidade do texto.

Relativamente à Habitação Social, apesar da média de idade destas infraestruturas ser de apenas 13 anos, todos conhecemos o nível de degradação em que elas se encontram. Está explanado, no documento em análise, que em 2015 será concluído um estudo de Reabilitação do Parque Habitacional do Município iniciado este ano. Este estudo peca pelo tardar, dado que este parque se encontra degradado há vários anos, fruto, em boa medida, do abandono a que foram sujeitos e da opção por materiais de fraca qualidade. Apesar do estudo não estar concluído, o Executivo deve dizer aos feirenses que medidas concretas pretende tomar e em que prazos para solucionar este problema que é um dos espelhos de que o município não é tão solidário como fazem crer.

Ainda nas questões sociais, importa esclarecer quantas crianças e jovens usufruíram da Bolsa de manuais escolares usados? É que já no ano passado o executivo afirmava que pretendia constituir uma bolsa de livros escolares usados. Aliás, o texto presente no documento para 2015 é o mesmo do documento de 2014. Uma vez mais o concelho que se diz solidário fica atrás dos concelhos vizinhos. Ideologicamente, se as coisas fossem diferentes, as crianças em vez de terem uma entrada para a “Terra dos Sonhos”, talvez tivessem manuais escolares.

Relativamente aos transportes escolares, o cenário de outros anos mantem-se: fraca cobertura, má qualidade, segurança duvidosa, sobrelotação crónica. Perguntamos, assim, quais as perspetivas da Câmara para melhorar este serviço? As empresas contratadas para a prestação deste serviço, têm cumprido as normas de segurança? Nomeadamente a de ter um assistente na viatura com formação adequada? É que o recente caso divulgado na comunicação social é no mínimo macabro e demasiado grave para ter acontecido.

Uma das questões sociais mais prementes é o acesso a água de qualidade. Neste assunto, aliás como em todos, deixemos a propaganda medíocre da manipulação dos números e digamos de uma vez por todas a verdade. Que ajudas prevê, o Executivo, para auxiliar as famílias carenciadas no acesso à água?

Os preços exorbitantes das ligações são conhecidos de todos, assim como o preço exorbitante da água em si. Fator que ainda esta semana levou um cidadão de Arrifana a endereçar-nos um email a denunciar a perseguição de que um familiar seu tem sido vítima para proceder à ligação, sendo que este não tem capacidade económica para o fazer.

Quanto ao Pelouro das obras municipais, proteção civil, ambiente e saúde, uma vez mais não há referência à requalificação do Mercado Municipal, património de interesse nacional que se degrada de ano para ano.

Porém refere, para nosso espanto, que 2015 é o ano de arranque no terreno do plano de repavimentação. Então, mas as obras não iam arrancar em 2014? Quantos quilómetros de estrada se repavimentou em 2014? Quantos se pretendem repavimentar em 2015? Quais são esses quilómetros?

A este respeito lembremo-nos que uma das imagens do Concelho por estes meses é o presépio organizado pela empresa Cavalinho que atrai milhares de turistas todos os anos ao município. No entanto, a rua nas imediações da empresa mencionada encontra-se num estado lamentável, sendo aliás o espelho das estradas do município.

É, ainda, referido que será dada especial relevância à Requalificação e Renovação dos Edifícios Escolares. Em quantos destes edifícios se irá intervir para remover as placas de fibrocimento com amianto? Em quantos destes edifícios se interveio, desde 2005, no sentido de remover estas placas? Quantos edifícios escolares funcionam ainda com fossas sépticas? Quantos edifícios serão intervencionados com a intenção de se deixar de recorrer aos contentores?

Na página 128 do documento é referido que se procede ao cumprimento da lei no respeitante à análise e publicação da qualidade da água da Praia Fluvial da Mamoa. Todavia, os banhistas têm enfrentado inúmeras dificuldades para encontrar essas mesmas análises. Aliás, o próprio Sr. Vereador afirmou que só agora chegaram as infraestruturas para as colocar na referida praia (promessas), numa outra reunião com a presença da CDU. Estarão elas expostas na gaveta de alguém? Provavelmente….!!!

Na mesma linha, tem sido difícil, para não dizer impossível, averiguar se a água de diversas fontes no concelho são ou não controladas, dado a inexistência de placas a sinalizar. Como exemplo dá-se a fonte junto à referida praia fluvial, ou mesmo a fonte junto ao castelo da Feira (e não venham novamente alegar os atos de vandalismo).

Continuando nas questões ambientais, quando irá a Câmara Municipal deixar de recorrer a herbicidas? À semelhança de tantos outros municípios pelo país fora.

O que fez a Câmara Municipal para se minimizar as linhas de água negras que correm, ainda a céu aberto, em Rio Meão?

Terminando os assuntos ambientais, tem-se comentado muito a requalificação da Pedreira das Penas em Stª Mª da Feira. No entanto nós não conseguimos, ainda, perceber se está a proceder a uma requalificação ambiental ou apenas à deposição de entulho proveniente de outros locais, nomeadamente a Freguesia de Canedo, o que suscitou até a manifestação de moradores dado o nível de tráfego.

É que para a requalificação ambiental seria necessário escoar a água que lá está, retirar-se o lixo, nomeadamente uma suposta viatura pesada que terá vitimado o antigo proprietário da pedreira. O que se está a fazer é simplesmente enterrar um problema, embeleza-lo e uma vez mais condenar a qualidade de vida das gerações futuras e dos moradores das imediações.

No respeitante à Proteção Civil, a Autoescada é como seria de esperar obliterada, frisando a CDU que quando ocorrer uma situação grave irá imputar as culpas ao executivo Camarário, porque já alertou por diversas e na qualidade de membro com assento no Conselho Municipal de Segurança já o afirmou, assim como continuamos ainda sem saber se a Câmara Municipal procedeu ou se pelo menos ajudou no procedimento para a solução do problema que contribuiu para que uma família de Rio Meão ficasse retida em casa devido à inundação do seu quintal, questão já denunciada pela CDU.

Avançando para o término da intervenção, é mesmo no próximo ano que a discussão pública do processo de Revisão do PDM vai sair do papel? Em que data?

Por quantos mais anos continuará o Município sem um projeto de desenvolvimento a médio e longo prazo?

Provavelmente sairá a exemplo do PME (Plano Municipal Emergência) onde a câmara recorreu a entidades externas para execução, com custos, tendo servidos para o executar e poupar essa verba, mesmo que tenha sido apoiado pelo QREN. Muitas vezes só nos leva a pensar da incompetência dos serviços.

O documento que aqui hoje discutimos é representativo do pouco que tem sido realizado para solucionar os problemas que insistem em se perpetuar no nosso Concelho. A manter-se esta linha, não se conseguirá a médio prazo anular o efeito de opções políticas erradas, comprometidas com os seus executores, mais do que com as populações a quem deveriam servir.

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MOÇÃO

Sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2015

Considerando que:

• O agravamento do fosso entre volume de montantes transferidos e a regra geral prevista na LFL aferida a uma % da média dos três impostos que relevam para o FEF e FFF. (Para uma variação de 17% entre 2012 e 2013 do volume da receita do IVA+IRS+IRC, a variação proposta na alínea a) do artigo 85º é de 1.5 %);

• Para lá do artifício da cláusula limite dos 5% (inaugurada com a Lei de 2007) que faz com que a transferência não seja fixada em 1.952 milhões de euros, a Proposta de OE consagra ainda uma subavaliação do valor remanescente, ou seja mais 85 milhões que em 2014 (1.785 milhões em vez dos 1726 milhões). Adicionalmente faz o truque de cumprir a variação máxima dos 5 %, não referenciada como a lei determina ao FEF e FSM, mas incluindo o IRS, conduzindo a que nos “acertos para impedir o aumento devido de transferências o FEF seja “martelado” de tal maneira que há municípios a perder 10% e mais desse montante (os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vêem o FEF reduzir-se respetivamente em 15 e 19 milhões de euros);

• A verba autónoma para transportes escolares (23 milhões de euros), já por si comprovadamente insuficiente, passa a estar diluída no FSM;

• Pelo segundo ano consecutivo insiste-se no incumprimento do que a Lei estipula sobre transferências para AM e CIM, num quadro em que a própria regra de exceção (inaceitável) desaparece, incumprimento que se traduz em mais de 5 milhões de euros no seu conjunto;

• Estabelece a consignação do crescimento do FEF resultante da LFL à realização da participação do FAM e consolidação orçamental (divida de médio e longo prazo e pagamentos em atraso);

• Impõe restrições no domínio de recursos humanos, seja por via do controlo de admissões e procedimentos concursais, seja na valorização dos trabalhadores;

• Determina a obrigatoriedade de prestação de contas das verbas efetivas realizadas no âmbito do FSM no domínio da Educação, com devolução das verbas não gastas;

• Consagra e alarga a prática de retenções arbitrárias, de que são exemplo:
Tetos de pagamento automáticos (e arbitrários) ao SNS; Retenção em favor da DGAL, de 0.1% do FEF; Por “violação” da redução em 10% do volume de pagamento a 90 dias não relevando para o efeito as dívidas pagas ao abrigo do PAEL; Por “violação” da não redução de trabalhadores; Pela “violação” das disposições sobre pessoal dirigente; Pelo incumprimento da renovação de contratos a termo; Por não cumprimento da consignação do aumento IRS+IVA .

A Assembleia Municipal de Stª Mª da Feira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:

1. Proclamar o firme propósito de defender a autonomia do Poder Local, consagrada na Constituição da República e reclamar das Associações Nacionais dos Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra as propostas do Orçamento de Estado para 2015, que contribuam para o seu enfraquecimento;

2. Exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas a inscrever para os municípios e freguesias;

3. Protestar contra a destruição do emprego público e contra uma ainda maior degradação das condições de trabalho dos trabalhadores das autarquias, impostas por este orçamento solidarizando-se com a sua luta;

4. Reclamar a retoma do investimento público e a assunção pelo estado das suas responsabilidades na saúde, educação e proteção social, a um nível que responda às necessidades da economia local e às carências da população.

5. Remeter esta moção aos órgãos de soberania, à ANMP e à ANAFRE e divulgá-la junto da população.

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Proposta

 

Considerando que:

  • Portugal é um dos países da UE com a maior jornada de trabalho, em média 39,1 horas semanais, contra 37,4 horas da média na UE, 35,6 horas na Alemanha e ainda menor número de horas de outros países;
  • Os limites máximos dos horários de trabalho, na Administração Pública, foram fixados em 35 horas semanais e 7 diárias, há mais de 15 anos, pelo que o seu aumento para 40 horas semanais e 8 diárias, que o governo pretende impor, através da Lei 68/2013, passando os trabalhadores a trabalhar gratuitamente mais 5 horas por semana, representa um inaceitável retrocesso social e civilizacional;
  • O descontentamento criado com esta medida não permite esperar qualquer vantagem para o Município ao nível da produtividade e da qualidade do trabalho, antes, pelo contrário, agudiza a desmotivação dos trabalhadores, cujos direitos têm sido dizimados, particularmente por força dos cortes salariais, supressão de subsídios e proibição de qualquer valorização profissional;
  • A maioria dos Municípios do País optou por celebrar, com as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores, especialmente com o STAL, acordos coletivos, visando essencialmente a manutenção dos supra referidos limites de 35 horas semanais e 7 diárias.

 A Assembleia Municipal, reunida a 24 de novembro de 2014, recomenda à Câmara Municipal:

Que estabeleça contactos com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, no sentido de ser subscrito um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública que garanta os mencionados limites de 35 horas semanais e 7 diárias e salvaguarde os interesses gerais do Município.