Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Partido Socialista considera que o Senhor Primeiro-Ministro devia ser o primeiro interessado em esclarecer todas as dúvidas sobre a sua carreira contributiva. Mas o Dr. Pedro Passos Coelho nas declarações proferidas até à presente data, apenas criou e avolumou mais as duvidas sobre a situação das contribuições em falta para à Segurança Social. Os deputados do PS apresentaram em sede da Xª Comissão Parlamentar, Comissão de Segurança Social e Trabalho, um requerimento para que sobre a coordenação da Xª Comissão, a Assembleia da Republica pudesse acabar, com dignidade e rapidez, com todas as dúvidas sobre a carreira contributiva do Sr. Primeiro-Ministro. Mas a maioria que apoia o Governo, os deputados do PSD e do CDS-PP, fazendo uso da maioria parlamentar votaram contra este requerimento do PS, impedindo a ação fiscalizadora da Assembleia da Republica no esclarecimento da situação da carreira contributiva do Senhor Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.

Desta forma resta ao Partido Socialista endereçar as suas perguntas diretamente ao Sr. Primeiro-Ministro e aguardar que este tenha interesse em responder as mesmas de forma cabal e esclarecedora.

Efetivamente tem sido divulgado a existência de dívidas do Senhor Primeiro-Ministro à Segurança Social, reportadas ao período entre 1999 e 2004.

De acordo com a informação veiculada pela imprensa, o Senhor Primeiro Ministro apresentou a sua declaração de início de atividade como trabalhador independente em 1 de Julho de 1996, encerrando-a apenas em setembro de 2004 (data em que recomeçou a descontar como trabalhador por contra de outrem, no grupo Fomentinvest). Entre 1996 e outubro de 1999 foi Deputado na Assembleia da República, podendo ser-lhe atribuída a isenção de pagamento de contribuições enquanto trabalhador independente, mediante requerimento dirigido à Segurança Social. No período entre outubro de 1999 e setembro de 2004 foi consultor da Tecnoforma, e terá trabalhado também para outras empresas (nomeadamente para a empresa LDN e na associação URBE), igualmente enquanto trabalhador independente (TI). Neste período exercia exclusivamente a atividade de trabalhadores independentes, ficando obrigatoriamente sujeito ao pagamento de contribuições à Segurança Social.

De acordo com as notícias avançadas pela imprensa o senhor Primeiro-Ministro atingiu um valor em dívida de 5.016 euros em setembro de 2004, acrescendo a esse montante juros de mora, que perfaziam 2.413 euros em meados de 2013, num total em dívida de 7.430 euros. Questionado pelos jornalistas afirmou que “em 2012, quando já era primeiro-ministro, ao ser confrontado por um jornalista com o facto de não ter cumprido as contribuições para a Segurança Social, pediu esclarecimentos aos serviços” e terá naquela data sabido “que poderia ser invocada como prescrita”, mas não invocou prescrição, porque pretenderia pagar a dívida quando deixasse de exercer as atuais funções. Apesar dessa intenção, decidiu efetuar um pagamento em fevereiro de 2015, num total de cerca de quatro mil euros, argumentando que o fez “uma vez que o senhor jornalista que agora colocou a questão a colocou também no sentido de que era inconcebível que havendo essa situação ela não fosse regularizada, ainda que prescrita, para acabar de vez com qualquer dúvida sobre a minha situação contributiva, entendi que a devia pagar.”

Por outro lado, de acordo com um comunicado emitido pelo seu Gabinete “O primeiro-ministro

nunca teve conhecimento de qualquer notificação que lhe tenha sido dirigida dando-lhe conta de uma dívida à Segurança Social referente ao período em que exerceu a atividade de trabalhador independente, pelo que desconhecia a sua eventual existência”. De acordo com os esclarecimentos prestados terá sido informado pela Segurança Social, em 2012, que a dívida que tinha acumulado até ao final de 2004 era de 2.880,26 euros, à qual acresciam juros de mora no valor de 1.034,48 euros, totalizando, deste modo, um montante total de 3.914,74 euros. De acordo com a imprensa, terá ainda afirmado que “confirmou no fim do mês passado” que o montante de dívida se mantinha face ao valor de que tinha sido informado em 2012, motivo pelo qual pagou os cerca de 4 mil euros em fevereiro de 2015.

Em declarações prestadas ontem, o Primeiro-ministro vem imputar a responsabilidade à Segurança Social pois, de acordo com afirmações do próprio, “a Segurança Social nunca me notificou dessa situação”, “nunca tive durante estes anos nenhuma informação, nenhuma notificação”, “essas informações deveriam ter sido prestadas”, “poderia ter sido notificado pela Segurança Social na altura, mas não fui”, “se tivesse tido a informação em tempo útil”, “se a Segurança Social, tendo essa falta registada me tivesse notificado” e “eu não tinha consciência dessa obrigação”.

Face ao exposto, e atendendo à informação que é conhecida, veiculada pelos órgãos de comunicação social, subsistem diversas dúvidas que importa clarificar. Os deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156º da CRP e da alínea d), do n.º 1, do artigo 4º do RAR, colocar ao Governo, através do Primeiro-Ministro, as seguintes questões:

  1. De acordo com as informações prestadas iniciou atividade nas finanças em julho de 1996. Confirma? Nessa data inscreveu-se na segurança social enquanto trabalhador independente?
  2. Em que data se inscreveu na segurança social como trabalhador independente?
  3. Quando deixou de ser deputado na Assembleia da República, em algum momento entre 1999 e 2004, informou a segurança social do facto de passar a ser exclusivamente trabalhador independente?
  4. Sendo que a legislação em vigor permitia ao contribuinte a escolha do escalão de rendimentos sobre o qual era aplicado o valor de contribuições a pagar, qual foi o escalão escolhido? A escolha foi da sua responsabilidade?
  5. Em que data a segurança social tomou conhecimento do facto de ter exercido a atividade enquanto trabalhador independente durante o período em causa?
  6. Recebeu alguma carta da segurança social, entre 2006 e 2009, informando de uma dívida de contribuições registada no sistema em seu nome?
  7. No ano de 2013 teria registado no sistema de segurança social uma dívida no valor total de 7.430. Confirma que pagou em fevereiro de 2015 apenas 4 mil euros?
  8. De acordo com as informações que prestou terá sido informado pela Segurança Social, em 2012, que a dívida que tinha acumulado até ao final de 2004 era de 2.880,26 euros, à qual acresciam juros de mora no valor de 1.034,48 euros, totalizando, deste modo, um montante total de 3.914,74 euros e que “confirmou no fim do mês passado” que o montante de dívida se mantinha. Qual a última data em que obteve informação formal da segurança social do montante total em dívida (incluindo juros)?
  9. Porque motivo não pagou juros entre 2012 e 2015, uma vez que terá pago em fevereiro de 2015 o montante total de dívida apurado até 2012?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Março de 2015

Deputado(a)s

SÓNIA FERTUZINHOS(PS)

NUNO SÁ(PS)

ANTÓNIO CARDOSO(PS)

CATARINA MARCELINO(PS)

HORTENSE MARTINS(PS)

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)

INÊS DE MEDEIROS(PS)

ISABEL SANTOS(PS)

JOÃO PAULO PEDROSA(PS)

LUÍSA SALGUEIRO(PS)

MÁRIO RUIVO(PS)

MIGUEL COELHO(PS)

MIGUEL LARANJEIRO(PS)

VIEIRA DA SILVA(PS)